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O que é violência doméstica

De acordo com o art. 5º da Lei Maria da Penha, violência doméstica e familiar contra a mulher é “qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”.

Ministério da Justiça e Segurança Pública lança Guia do Consumidor para a Black Friday

INPI divulga arquivo com informações básicas de patentes entre 1996 e 2024

A conciliação é o interesse permanente na solução de litígios! Está disponível todos os dias nos tribunais. A decisão de conciliar é sua! 

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